Fachin manda arquivar cinco investigações do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, mandou arquivar nesta quinta-feira (29) cinco investigações que nasceram do inquérito das fake news. Em todas, ele acompanhou o que havia pedido a Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de provas ou crimes já prescritos, ou seja, fora do prazo legal para punição.

Quem era investigado

Os arquivamentos alcançam o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, o deputado estadual catarinense Alex Brasil e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que vive nos Estados Unidos. A quinta apuração tratava de mensagens publicadas em um grupo do Telegram.

O que foi decidido em cada caso

• Rui Costa Pimenta: a investigação era por incitação ao crime, após publicações contra o STF nas redes do partido em junho de 2022. Como a pena máxima é de seis meses e passaram três anos sem interrupção do prazo, o crime prescreveu e a punibilidade foi extinta.
• Gilson Machado: apurava-se uma suposta tentativa de ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a obter um passaporte português no consulado de Recife. Depois de depoimentos e perícias, a PGR concluiu que não havia elementos mínimos para uma ação penal. Celulares apreendidos serão devolvidos.
• Alex Brasil: investigado por divulgar conteúdo sobre o sigilo do voto em 2022, teve o caso encerrado porque os mesmos fatos já tinham sido arquivados em outro processo. Fachin também mandou desbloquear as redes sociais do deputado.
• Flávia Cordeiro Magalhães: a PGR viu provas frágeis e nenhum vínculo dela com grupos organizados ou com financiamento de desinformação. Caíram a prisão preventiva e as restrições migratórias.
• Grupo no Telegram: a apuração envolvia apologia ao racismo contra judeus e ameaças a ministros do STF, mas o aplicativo informou que não era tecnicamente possível identificar quem criou ou administrava o canal, e as linhas de investigação se esgotaram.

Contexto

O inquérito foi aberto de ofício em 2019, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ataques e ameaças a ministros e seus familiares. Com o tempo, desdobrou-se em mais de uma centena de procedimentos, muitos sob sigilo, e recebeu críticas da comunidade jurídica pela duração indefinida e pela falta de delimitação do objeto.

Fachin passou a conduzir o inquérito em setembro, quando ele saiu do gabinete de Alexandre de Moraes, e disse em outubro que pretende analisar cada linha de investigação e arquivar o conjunto. Na terça-feira (27), três outras apurações já haviam sido encerradas.

Exceto no caso de Pimenta, as investigações podem ser reabertas se surgirem provas novas, nos termos do Código de Processo Penal. Fachin também determinou que o sigilo das decisões e dos autos seja levantado.