O que é a LGPD e o que muda para empresas e cidadãos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) define regras para o uso de informações sobre pessoas físicas por empresas, órgãos públicos e qualquer organização, inclusive na internet. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que são dados pessoais

É qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa: nome, CPF, e-mail, endereço, localização, identificadores de dispositivo. Existem ainda os dados sensíveis, como saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e biometria, que exigem cuidado adicional.

Direitos de quem tem os dados tratados

O titular pode pedir:

• confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos ou errados;
• eliminação de dados tratados com base em consentimento;
• portabilidade para outro fornecedor;
• informação sobre com quem os dados são compartilhados;
• revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados.

O que a organização precisa fazer

• Ter uma base legal para cada uso de dados, como consentimento, cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato.
• Coletar somente o necessário para a finalidade informada.
• Adotar medidas de segurança e comunicar incidentes relevantes.
• Nomear um encarregado (DPO) para atender titulares e a ANPD.

Para quem usa serviços digitais

Leia o que o aplicativo pede de permissão, prefira configurar a privacidade ao instalar e guarde os canais de contato do encarregado. Sanções para quem descumpre a lei incluem advertência, multas e bloqueio ou eliminação dos dados.